Články

Tenha cuidado ao tentar otimizar seu imposto. O administrador tributário fará algumas considerações, mas não muitas.


Lei nº. 80/2019 Col. acrescentou um parágrafo aparentemente banal ao Código Tributário Checo que afirma que “ qualquer ação ou outro fato que seja decisivo para a administração do imposto e cujo objetivo principal envolva a aquisição de vantagens fiscais em desacordo com o sentido e a finalidade do regulamento tributário não devem ser considerados durante a administração tributária. ”

mais...

Redução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago em caso de sinistros pendentes


Em 8 de maio de 2019, o Tribunal de Justiça proferiu uma decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo da República Checa. O Supremo Tribunal Administrativo da República Checa considerou que a condição estabelecida no Artigo 44 (3) da Lei do IVA (em vigor a partir de 1 de abril de 2019 no Artigo 46 (3) (h)), segundo a qual o devedor deve ser um contribuinte, se o ordenante pretender fazer uma correcção, é contrário ao artigo 90.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (a "Directiva").

mais...

Contatos

icon

Endereço


Advokátní kancelář Žánová – Kunert, s.r.o.

Sede:
Náměstí Míru 341/15,
120 00 Praha 2 – Vinohrady

Pobočka:
Mirochov 75, 378 06 Chlum u Třeboně

Org. ID: 06125239
Registrado no Registro Comercial do Tribunal Municipal de Praga, Seção: C, Inserção 276600.

icon

Telefone


+420 733 545 912

icon

Endereço de email


office@advokatizak.cz